O escritório Ingrid Hessel Advogados possui sua matriz situada na cidade de Irati-PR e filial em Imbituva-PR, ambas sempre em aperfeiçoamento para ajudar a população a resolver seus problemas, encontrando soluções para efetivamente fazer com que o cliente receba seus direitos na prestação de serviços advocatícios.
(42) 3422 2310
5 princípios da administração pública
Para que o profissionalismo seja garantido por parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a legislação brasileira na Constituição Federal de 1988 determina, em seu Art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).” Os princípios acima são conhecidos pela sigla LIMPE (cada princípio corresponde à uma letra). Vamos conhecer melhor a finalidade de cada um deles no decorrer da semana. Hoje iremos descrever sobre o Princípio da Legalidade: LEGALIDADE – o cumprimento da lei O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos, ou seja, o princípio da legalidade vai contra um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. Além disso, é importante ressaltar que a atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis. Texto por Ricelly Moleta Busatto – OAB/PR 88.505
POST meramente ilustrativo, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
