É POSSÍVEL RECEBER BENEFÍCIO DO INSS E CONTINUAR TRABALHANDO COM REGISTRO EM CARTEIRA?
Sim, é possível! Esse benefício é chamado de auxílio-acidente, e proporciona uma renda mensal para quem sofreu um acidente e ficou com sequela que reduziu sua capacidade para o trabalho. Mesmo que você ainda possa trabalhar em outra função, você pode ter direito a esse auxílio! Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para obter orientações precisas sobre o auxílio acidente.
MEU MARIDO É APOSENTADO COM 1 SALÁRIO MÍNIMO. Posso solicitar o BPC?
O benefício assistencial, mais conhecido como BPC, é concedido segundo a renda familiar per capita, ou seja, se uma pessoa da família – que reside com o beneficiário – é aposentado (seja por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez), o valor da aposentadoria é dividido pelos membros familiares e, se a renda de cada um, for de até ¼ do salário mínimo nacional, o BPC é concedido. Porém, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido a idoso, acima de 65 anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC.
SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS? Você pode ter direito a uma indenização de até R$ 13.500,00.
Tem direito à indenização garantida pelo DPVAT qualquer vítima de acidente envolvendo carros, seja ela motorista, passageiro ou pedestre. O valor é fornecido individualmente, não importando a quantidade de pessoas afetadas pelo ocorrido. Existem três tipos de cobertura: Os beneficiários da vítima também são atendidos pelo seguro. Em caso de óbito, o valor da indenização será pago aos herdeiros da vítima.
POSSO ACUMULAR APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE?
Existe um mito que quem recebe pensão por morte rural não pode se aposentar. Ocorre que essa informação não é verídica! Não há qualquer vedação para o acumulo da aposentadoria por idade rural e pensão por morte, podendo o segurado receber ambas concomitantemente. É necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, mediante documentação rural acompanhada da autodeclaração do trabalhador rural. Além disso, lembramos que a pensão por morte rural sempre possui o valor de um salário mínimo.
FIBROMIALGIA: PORTADOR TEM DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS?
A fibromialgia é uma síndrome onde as pessoas têm como principal sintoma dores no corpo durante longos períodos causando sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões como também em outros tecidos moles, além de fadiga, distúrbios do sono, dor de cabeça levando até alguns casos a depressão e ansiedade. Para receber um auxílio, será necessário que o segurado comprove a existência da doença através de uma perícia médica do INSS. Para ter direito de se aposentar, o trabalhador precisará estar incapacitado de forma permanente (Aposentadoria por Incapacidade Permanente). Ou pode acontecer do segurado receber o auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária), ficando afastado do trabalho por um determinado tempo.
SERÁ QUE MEU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É ABUSIVO?
Comissão de permanência, altos juros remuneratórios, taxas de registro e avaliação indevidas. Você sabe o que todos esses encargos tem em comum? Eles são considerados práticas abusivas e, por conseguinte, ilegais. Anualmente, milhares de brasileiros se socorrem aos bancos, buscando boas condições de créditos e financiamentos que os auxiliem financeiramente. É sabido que muitas vezes esses bancos empurram encargos e condições que sequer foram autorizados. Para piorar, eles utilizam termos de difícil compreensão ou embutem outros serviços jamais concordados. No final, esses contratos acabam colocando o consumidor em uma desvantagem exagerada, comprometendo sua renda mais do que o necessário. Afinal, como saber se meu contrato de empréstimo é abusivo? Cada caso merece uma avaliação pontual, comparando o índice contratado com a média de mercado. Se existir cobrança superior à mencionada média, poderá restar caracterizado o abuso contratual. E se meu contrato já tiver sido quitado e extinto? Nossos tribunais também entendem que é possível a revisão de contratos quitados e findos, de modo a verificar a presença de abusividades. Para tanto, busque um advogado de sua confiança, o qual analisará o contrato e descobrirá se existe alguma cobrança indevida.
COMPREI UM VEÍCULO E DEU PROBLEMA, E AGORA?
No momento da compra, muitas vezes não nos atentamos aos detalhes mecânicos e estruturais do veículo. Alguns deles sequer aparecem a olho nu, o que dificulta a verificação até do comprador mais cuidadoso. O nome desses defeitos que não aparecem à primeira vista ou nos primeiros dias de uso se chama vício oculto. Tal vício acaba transformando o bem ineficiente, inadequado ou reduz seu valor econômico. Isso porque, se você soubesse desse problema com antecedência, talvez não tivesse fechado o negócio com as mesmas condições. Muito embora a maioria das concessionárias e revendedoras afirmem que o prazo de garantia é 90 (noventa) dias, nossa legislação assegura que o adquirente tem até 180 (cento e oitenta dias) para constatar o vício oculto e buscar sua reparação. Reconhecido o vício, o adquirente terá três opções: (i) pedir a troca do bem por outro em perfeitas condições; (ii) pedir o abatimento do preço, descontando os valores do conserto ou do dano verificado; (iii) entrar com uma ação judicial, objetivando a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. Para saber se o seu caso se encaixa e qual o melhor caminho a adotar, busque um advogado de sua confiança.
SOFRI ACIDENTE DOMÉSTICO E FIQUEI COM SEQUELAS. TENHO DIREITO AO AUXILIO-ACIDENTE?
Sim. Muitas pessoas não sabem, mas quando existe algum acidente – não necessariamente ligada ao trabalho – que deixe sequelas que reduzam a capacidade laboral, há um benefício específico que é pago pelo INSS como indenização. É o auxílio acidente, que é pago juntamente com o salário até o momento da futura aposentadoria. E mais: este benefício pode ser pago mesmo se a pessoa não recebeu auxilio doença anterior. Basta provar a existência de sequela após a ocorrência do acidente ou doença que sofreu.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS?
O Requerimento Administrativo é o ponto inicial e indispensável para solicitar a aposentadoria ou qualquer benefício dentro do INSS. Ele serve para que sejam analisados os requisitos necessários para a concessão. Dentro dos requisitos são solicitados carteiras de trabalho, documentos comprobatórios de atividade rural, declaração de serviço ao exército, cadastro único, relatórios médicos e diversos outros documentos. Não há uma lista específica para cada tipo. Um processo administrativo bem instruído pode trazer muitas vantagens e ser a melhor opção para os segurados, além disso, mesmo que ocorra a negativa pode-se colher bons frutos na esfera judicial, pois a cópia do processo administrativo anexo no judicial pode esclarecer e sanar muitas dúvidas e ser crucial para a decisão do juiz. Importante ressaltar que é com base nas suas informações fornecidas no processo que o servidor irá analisar, ele não pode fugir do óbvio, do que está em lei, então, sabendo disso é essencial sempre se ater aos detalhes, seguindo as regras e nunca deixando faltar nada. Cada benefício tem seus documentos específicos, bem como exigências especificas. Diante do demonstrado acima, é que se observa a importância da presença de um advogado para conduzir o Processo Administrativo do INSS, ele irá orientar o segurado e fará com que todos os documentos estejam em ordem para que o benefício seja concedido de maneira correta.
COMPREI UM IMÓVEL QUE ESTÁ SENDO LOCADO, E AGORA?
Em cenários como esse, é importante considerarmos duas perspectivas: a do inquilino e a do comprador do imóvel. Você é morador de um imóvel alugado e, de repente, o bem é vendido para outra pessoa. Será possível continuar morando ali? O novo comprador pode exigir a sua saída? E se ele decidir vender o imóvel novamente? Agora, imaginemos o outro lado: você compra uma casa, e ao tentar entrar nela, descobre que está alugada para outra pessoa. O inquilino pode permanecer lá? Quais os seus direitos sob o imóvel? Direitos e deveres do inquilino: O primeiro ponto a ser destacado é o seu direito de preferência. Ou seja, se o proprietário do imóvel alugado que você ocupa decide vendê-lo, você deverá ser consultado previamente e terá a oportunidade de comprá-lo antes de qualquer interessado. Inclusive, caso esse direito não lhe seja oportunizado, você poderá recorrer à justiça para anular a venda. Agora, se você optar por não comprar o imóvel, ficará sujeito à vontade do novo comprador, que poderá tanto continuar alugando o bem ou optar por residir no local. Nesse caso, você terá um prazo de 90 dias para desocupar o imóvel. Direitos e deveres do comprador: Após a compra, você terá o prazo de 90 dias para denunciar o contrato de locação, contados a partir do registro ou do compromisso de compra e venda. Com a denúncia, o inquilino terá mais 90 dias para sair do imóvel, a menos que o contrato de locação com o proprietário anterior contenha alguma cláusula de vigência em caso de venda registrada na matrícula do imóvel. Mas, cuidado! Se você não denunciar o contrato dentro do prazo de 90 dias, isso será considerado como um consentimento tácito para a manutenção da locação. Por último, vale fazer um adendo sobre o locador. Se ele vender um imóvel alugado, sem ao menos comunicar o comprador ou o inquilino, agirá de má-fé com ambas as partes e poderá estar sujeito a uma ação judicial para reparar os danos causados. Caso tenha alguma dúvida, procure um advogado de sua confiança.