AFINAL, O QUE É UM CONTRATO DE ADESÃO? PARA QUE SERVE?
Quem nunca clicou em “aceitar” ao baixar um aplicativo, realizou uma compra online ou aderiu a um plano de telefonia móvel? Esses são exemplos claros de um contrato de adesão na prática! Nesse modelo contratual, os termos e condições são oferecidos de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o seu conteúdo. Por trás de toda a linguagem jurídica e formal, estão os direitos e obrigações que você está concordando tacitamente em respeitar. SIM, as letras minúsculas são importantes! Dentro destes contratos, você encontrará informações sobre prazos, obrigações financeiras, política de privacidade e muito mais. Mas saiba que a ausência de liberdade contratual não afasta a possibilidade de revisão de contratos que apresentem cláusulas injustas ou abusivas. É seu direito saber que, em muitos casos, você tem o poder de recursar um contrato de adesão e procurar alternativas. A conscientização é sua aliada na tomada de decisões. Portanto, se algo parecer confuso ou desproporcional, antes de realizar qualquer assinatura, é fundamental buscar esclarecimentos com um advogado
MEU PADRASTO ME CRIOU COMO FILHA. TENHO DIREITO A HERANÇA?
Embora a resposta para a pergunta “enteada tem direito à herança” seja “não” na maioria dos casos, há exceções. A exceção se dá em casos em que está presente a socioafetividade, onde existe a possibilidade do enteado se tornar herdeiro legítimo. Essa possibilidade não decorre do fato de ser enteado, mas do desenvolvimento da relação de socioafetividade para com o seu padrasto ou sua madrasta. A socioafetividade pode ser fonte geradora do parentesco, seja em razão do exercício da paternidade, maternidade, irmandade ou outro vínculo parental, que se consolida ao longo do tempo. O reconhecimento da socioafetividade, após a morte, se dá por meio de testamento ou por decisão judicial, que busca observar se a relação é pública, contínua, duradoura e consolidada. Em casos onde o enteado possuía forte vínculo com seu padrasto ou madrasta, o ideal é tirar dúvidas com um advogado especialista em direito sucessório. Este profissional, após analisar a situação em questão, irá iniciar todos os procedimentos para regularização da socioafetividade. Caso a situação ocorra após o falecimento do padrasto ou madrasta, o advogado irá reunir evidências que comprovem a relação de socioafetividade entre as partes a fim de garantir o direito à herança.
MEU PEDIDO DE APOSENTADORIA FOI NEGADO. É hora de desistir?
Quando finalmente você acha que vai descansar e poder aproveitar os anos de trabalho duro com a merecida aposentadoria, seja por idade ou contribuição, vem a surpresa da negativa pelo INSS. Mas e agora o que fazer? Você tem duas opções: entrar com um recurso administrativo ou ingressar com ação judicial. Mas antes de qualquer decisão, deve procurar um especialista em direito previdenciário para que analise quais foram os motivos, se foi por falta de documentação, falta de contribuição, carência, entre outros motivos. Não se esqueça: desistir não é uma opção. Avalie seu caso e o motivo do indeferimento. Na grande maioria dos casos o INSS comete erros e portanto, caso a decisão não seja recorrida, você estará perdendo dinheiro.