O escritório Ingrid Hessel Advogados possui sua matriz situada na cidade de Irati-PR e filial em Imbituva-PR, ambas sempre em aperfeiçoamento para ajudar a população a resolver seus problemas, encontrando soluções para efetivamente fazer com que o cliente receba seus direitos na prestação de serviços advocatícios.
(42) 3422 2310
A garantia de igualdade de benefícios entre a população urbana e rural
A Constituição Federal prevê um Regime Geral de Previdência social que abranja as populações urbanas e rurais, regime este que decorre do princípio da uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Dentre as principais aplicações está o direito aos trabalhadores rurais à sua aposentadoria decorrente do trabalho no campo, bem como atendimento médico-hospitalar de qualidade além do direito aos benefícios por incapacidade temporários e permanentes. Logo, a igualdade de atendimento entre a população do campo e da cidade está garantida por força da nossa Constituição Federal. Texto por Ricelly Moleta Busatto – OAB/PR 88.505
POST meramente ilustrativo, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
