O escritório Ingrid Hessel Advogados possui sua matriz situada na cidade de Irati-PR e filial em Imbituva-PR, ambas sempre em aperfeiçoamento para ajudar a população a resolver seus problemas, encontrando soluções para efetivamente fazer com que o cliente receba seus direitos na prestação de serviços advocatícios.
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É possível renunciar a integridade física?
Não! O Código Civil expressamente impede e renúncia aos direitos da personalidade (entre eles, o direito ao próprio corpo) e veda os atos de disposição que impliquem em diminuição física permanente
Conforme disposto no artigo 13, do Código de Civil Brasileiro “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.” Texto por: Deisi Tchmola OAB PR 103.801
POST meramente ilustrativo, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
