O escritório Ingrid Hessel Advogados possui sua matriz situada na cidade de Irati-PR e filial em Imbituva-PR, ambas sempre em aperfeiçoamento para ajudar a população a resolver seus problemas, encontrando soluções para efetivamente fazer com que o cliente receba seus direitos na prestação de serviços advocatícios.
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Quem pode contribuir como segurado facultativo baixa renda?
O segurado facultativo baixa renda é uma modalidade de contribuinte do INSS que paga alíquota reduzida das contribuições, apenas 5% sobre o salário mínimo.
Entretanto, é necessário o preenchimento de requisitos para serem validadas, não bastando o mero pagamento das contribuições.
Os requisitos abaixo deve ser preenchidos cumulativamente, conforme art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 8.212/91:
• Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);
• Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
• Possuir renda familiar de até dois salários mínimos (Bolsa Família não entra para o cálculo);
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos dois anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município em que reside.
POST meramente ilustrativo, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
