O escritório Ingrid Hessel Advogados possui sua matriz situada na cidade de Irati-PR e filial em Imbituva-PR, ambas sempre em aperfeiçoamento para ajudar a população a resolver seus problemas, encontrando soluções para efetivamente fazer com que o cliente receba seus direitos na prestação de serviços advocatícios.
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Você sabia que o seu filho tem direito ao 13º e férias na pensão alimentícia?
Isso mesmo!
O STJ já decidiu que a pensão alimentícia incide sobre o Terço de Férias e o Décimo Terceiro dos rendimentos daquele que paga a pensão.
Mas isso ocorre somente nos casos em que são estabelecidos em percentual sobre o salário, rendimento ou provento, como por exemplo: 30% do salário. Se a pensão alimentícia tiver sido estabelecida em um valor fixo, o 13º e férias não serão considerados.
Assim, a pensão alimentícia incide sobre as gratificações natalina e de férias, desde que os alimentos não tenham sido ajustados em valor fixo.
POST meramente ilustrativo, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
